Mandado de detenção europeu O mandado de detenção europeu, adoptado em 2002, substitui o sistema da extradição, impondo a cada autoridade judiciária nacional (autoridade judiciária de execução) o reconhecimento, ipso facto, e mediante controlos mínimos, do pedido de entrega de uma pessoa apresentado por uma autoridade judiciária de outro Estado-Membro (autoridade judiciária de emissão). A decisão-quadro entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2004 e substituiu os textos que regem esta matéria. Todavia, os Estados-Membros continuam a poder aplicar e celebrar acordos bilaterais ou multilaterais destinados a facilitar ou a simplificar os procedimentos de entrega. A aplicação dos acordos mencionados supra não deve em nenhuma circunstância prejudicar as relações com os outros Estados-Membros que não são partes no acordo. Princípios gerais acções penais; cumprimento de uma pena; cumprimento de uma medida de segurança privativa de liberdade. O mandado é aplicável se: Procedimentos Motivos de não execução
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