O que são cotas marginais ou interlineares? Ação civil pública. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegitimados (Lei n. 7.347/85, art. 5º).
Autores da ação[editar | editar código-fonte] Ministério Público[editar | editar código-fonte] _____. _____. L7347Compilada. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; Inquérito civil. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Inquérito civil é o nome dado a um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. O quer dizer "estado" da pessoa? O estado da pessoa, é um importante traço distintivo dos indivíduos.
São designações dadas pelo Direito para delimitar as relações das pessoas, seja no campo familiar, social ou político. O estado pode se distinguir em: estado civil, em que a pessoa pode ser classificada como casada, solteira, divorciada, ou viúva; estado político, que diferencia as pessoas pelo fato de serem nacionais, ou estrangeiros, e estado individual, que distingue os sexos feminino e masculino, ou se refere ao fato da pessoa ser maior ou menor de idade. Salienta-se que o estado possui características interiores e exteriores. Poder familiar. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O poder paternal ou poder familiar (antes denominado pátrio poder), no direito brasileiro, traduz-se num conjunto de responsabilidades e direitos que envolvem a relação entre pais e filhos. Essencialmente são os deveres de assistência, auxílio e respeito mútuo, e mantêm-se até aos filhos atingirem a maioridade, que pode ser adquirida de várias maneiras e muda conforme a legislação de cada país. ~ Em Portugal, a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro – também conhecida por “Lei do Divórcio” – introduziu profundas alterações nesta matéria. Desde logo, a expressão "poder paternal" foi substituída pela de "responsabilidades parentais". Ação penal pública. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ação penal pública, no direito penal brasileiro, é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá queixa.
Ação de iniciativa pública x ação de iniciativa privada[editar | editar código-fonte] A legislação é que define quais crimes são de ação pública e quais de ação privada. Prazo[editar | editar código-fonte] Ausência. Prof.
Ms. Alienação fiduciária - Civil. Alienação fiduciária Rafael Stefanatte Marques Resumo: O trabalho apresenta alguns elementos sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente, além de exemplos jurisprudenciais e doutrinários de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária.
Palavras-chave: Alienação Fiduciária. Contratos com garantia. Aquisição Bem Imóvel ou Móvel por financiamento. As exceções rituais - Prof. Dinamarco - Instituto OCW Br@sil - OCW Brasil - Leonildo Correa. Diferença entre Direitos Reais e Direitos Pessoais. O Direito das Obrigações e o Direito das Coisas, integram os direitos patrimoniais.
Entretanto apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos, porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas trata de direitos reais. Existem autores, filiados às chamadas teorias monistas, que negam a distinção entre direitos pessoais e direitos reais, porém para a maior parte da doutrina existe diferenciação entre direitos das coisas e direitos obrigacionais. O direito pessoal é o direito do credor contra o devedor, tendo por objeto uma determinada prestação. O direito real é o poder – direto e imediato - do titular sobre a coisa. Sobre o Autor. Direito e Processo Civil: Introdução: Processo de Conhecimento. Há três tipos de processo, conforme o tipo de prestação jurisdiconal pedida pelo autor, ao exercer o direito de ação: processo de conhecimento, de execução e cautelar.
Trataremos hoje do Processo de Conhecimento, também chamado processo cognitivo, ou de cognição. Conceito: constitui o sistema apto a definir, a partir da análise ampla dos fatos trazidos a juízo, a existência (ou inexistência) do direito no caso concreto. Processo de conhecimento, definições e reformas do CPC - Doutrinas UJ. Processo de conhecimento é aquele em que a tutela jurisdicional se exerce a mais genuína das missões: a de dizer o direito (ius dicere ), a do poder de julgar. É exatamente no processo de cognição que se desenvolve as grandes questões doutrinárias e o muito que estas contribuíram para conquistar a cidadania, o Estado de direito e a autonomia para o Direito Processual Civil nos domínios da ciência jurídica. Citação e Intimação - Direito. No que tange à comunicação dos atos processuais, há apenas duas modalidades: A citação e a intimação. O Código de Processo Civil prevê outro meio de comunicação, este entre juízos (não entre partes), que permite que um órgão jurisdicional solicite a outro que pratique determinado ato processual.
Direito Processual Civil. Classificação dos Processos - Direito Processual. O processo é um conjunto de atos, realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres, poderes, faculdades, ônus e sujeição para as partes que dele participam. É preciso visualizar o processo como uma garantia de realização de justiça, ou seja, efetivação dos direitos. O Processo se classifica em: Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em juízo e vai até a sentença.
No processo temos uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos em lei que são os procedimentos, também chamados de ritos. Novo Código de Processo Civil promete tornar Justiça mais ágil. 20 de fevereiro de 2012 • 10h54 Luciana Cobucci Direto de Brasília O novo Código de Processo Civil (CPC), que está em tramitação no Congresso, tem como principal missão tornar mais rápida a Justiça brasileira, tão famosa por sua lentidão. Tabelionato Figueiredo - Adjudicação Compulsória. A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.
Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço em prestações, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva. Ação monitória: uma visão simplificada - Artigo jurídico - DireitoNet. Ação monitória. Aspectos gerais.
A criação da via injuncional remonta ao direito intermédio e vem da necessidade de, em certos casos, abreviar o caminho do credor até o título executivo, seja por deixar a cargo do devedor a instauração do contraditório, seja pela sumarização do rito. Sumário:1. Ada Grinover - Ação Monitória. Ada Pellegrini Grinover. ABDIR - O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais. 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. Sobre o pedido e a causa de pedir. O que se entende por legitimidade ad causam? Direitos reais: noções gerais. Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: Sumário: 1. Conceito de direito real.2. Pablo Gagliano - Direito das Obrigações.
Direito das obrigações (conceito) - Artigo jurídico - DireitoNet. Resposta do Réu: contestação, exceções, reconvenção, revelia e direitos indisponíveis. Embargo. Propriedade fiduciária. Direito subjetivo. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O direito subjetivo é a situação jurídica consagrada por uma norma em que o titular tem direito a um determinado ato, face ao seu destinatário, que por sua vez tem o dever de praticar esse ato. Comodato. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Comodato tem previsão no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seus artigos 579 a 585 e é o contrato bilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Alfredo Buzaid. Pagamento por consignação.
Embargos de Declaração: concretização do Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais. Nunciação de Obra Nova. Ponto Jurídico - Titulos executivos judiciais. Perguntas e Respostas - O que é uma exceção? Quais são as causas de uma exceção, e como funciona? O que é e como funciona a exceção por incompetência relativa do magistrado? O que são embargos de terceiro? Introdução ao processo de conhecimento, de execução e cautelar - Marcia Pelissari Gomes.